LEGISLAÇÃO

• Novo Código Florestal |  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
• Novo Código Civil | Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
• Disposições sobre locações dos imóveis | Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
• Parcelamento de solo urbano | Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
• Disposição sobre condomínios | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
• Compra e venda de imóveis | Relação de documentos necessários